Flashcard FC108118
O que significa a imunidade penal relativa do Presidente da República em relação a atos cometidos durante o exercício do mandato?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que significa a imunidade penal relativa do Presidente da República em relação a atos cometidos durante o exercício do mandato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A imunidade penal relativa do Presidente da República significa que ele não pode ser responsabilizado penalmente por ações que não estejam diretamente ligadas ao seu cargo. Essa proteção permite que o presidente governe sem temer ações penais que não tenham relação com suas funções administrativas.Exemplo: Se um Presidente da República comete um delito de vandalismo em sua vida pessoal, esse ato não pode ser alvo de processo penal enquanto ele estiver no cargo. Porém, se ele utilizar recursos públicos para vandalismo, isso pode ser responsabilizado judicialmente, pois está relacionado diretamente ao exercício de sua função.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103476
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em