Qual é a natureza jurídica do ato de autoridade que atenta contra direitos individuais e qual o procedimento adequado?

Resposta

Crime de responsabilidade, com tratamento político‑jurídico por meio de impeachment, instaurado pela Câmara e julgado pelo Senado.
O mandado de segurança não é o meio adequado, ainda que o STF tenha competência originária para mandado contra atos do Chefe do Executivo.