Flashcard FC108125
Quais são as consequências para o Presidente da República se ele praticar atos que atentem contra a probidade na administração pública?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quais são as consequências para o Presidente da República se ele praticar atos que atentem contra a probidade na administração pública?
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Resposta
Um Presidente da República que pratica atos contrários à probidade na administração pública pode ser responsabilizado por crime de responsabilidade, cujas normas processuais e de julgamento são definidas por lei ordinária de competência da União.Exemplo: Se um funcionário público desviar recursos públicos para benefício próprio, ele pode ser denunciado por crime de responsabilidade. Nesse caso, a legislação federal especifica como deve ser o processo de investigação e julgamento, garantindo que haja um procedimento padronizado e justo.
Veja como foi cobrado:
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