Flashcard FC108126
Os ministros de Estado precisam de aprovação prévia do Presidente para expedir portarias e instruções ministeriais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os ministros de Estado precisam de aprovação prévia do Presidente para expedir portarias e instruções ministeriais?
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Resposta
Não. Podem expedir instruções e atos regulamentares secundários sem prévia anuência presidencial, respeitados os limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103484
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