Flashcard FC108134
As Turmas Recursais fazem parte do rol de órgãos do Poder Judiciário?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As Turmas Recursais fazem parte do rol de órgãos do Poder Judiciário?
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Resposta
Não, as Turmas Recursais não são consideradas órgãos do Poder Judiciário segundo a Constituição.As Turmas Recursais são instâncias que julgam recursos de Juizados Especiais, mas não possuem a mesma estrutura ou autonomia dos tribunais listados no rol constitucional, como o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Regionais Federais.
Exemplo:
Imagine que em um estado, a Assembleia Legislativa cria uma comissão para revisar algumas leis municipais. Embora essa comissão desempenhe uma função importante, ela não é um órgão oficial da estrutura legislativa do estado, que é composta por deputados e senadores. Assim, a comissão pode influenciar, mas não compõe o rol dos órgãos fundamentais da Assembleia.
Veja como foi cobrado:
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