Flashcard FC108142
Qual a espécie normativa que deve instituir o Estatuto da Magistratura e quem tem a iniciativa?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a espécie normativa que deve instituir o Estatuto da Magistratura e quem tem a iniciativa?
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Resposta
Lei Complementar, iniciativa do STF.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103500
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