Flashcard FC108143
A delegação de competências a servidores no Poder Judiciário é permitida para atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A delegação de competências a servidores no Poder Judiciário é permitida para atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório?
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Resposta
Sim. Admite-se delegação de atos de administração e de mero expediente que não tenham caráter decisório, preservando a função jurisdicional, atos decisórios não são delegáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103501
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