Flashcard FC108154
O que caracteriza a atuação do Poder Judiciário em relação às decisões do Tribunal de Contas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que caracteriza a atuação do Poder Judiciário em relação às decisões do Tribunal de Contas?
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Resposta
O Poder Judiciário deve restringir-se a analisar a regularidade e a legalidade dos atos do Tribunal de Contas, não adentrando no mérito administrativo das suas decisões.Exemplo: Considerando um caso em que um órgão de controle ambiental aplica uma multa a uma empresa por irregularidades, o Judiciário poderá revisar se a multa foi aplicada conforme a lei, mas não pode avaliar se a multa foi justa ou adequada, pois essa análise é política e administrativa.
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