Flashcard FC108160
O que assegura o princípio da jurisdição una no sistema judiciário brasileiro?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que assegura o princípio da jurisdição una no sistema judiciário brasileiro?
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Resposta
Jurisdição una assegura exclusividade do Poder Judiciário na função jurisdicional, garantindo o acesso ao Judiciário e impedindo que decisões administrativas substituam a decisão judicial com força de coisa julgada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103518
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