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Flashcard FC108161

Qual é a competência privativa dos tribunais sobre sua organização interna?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2017

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Competências Privativas (Poder Judiciário, art. 96 da CF/1988), responda:

Qual é a competência privativa dos tribunais sobre sua organização interna?
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Resposta

Eleger seus órgãos diretivos, elaborar o regimento interno e dispor sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos.






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