Flashcard FC108163
Qual é a importância da cláusula de reserva de plenário no controle de constitucionalidade e como ela se aplica às decisões dos órgãos fracionários de tribunais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é a importância da cláusula de reserva de plenário no controle de constitucionalidade e como ela se aplica às decisões dos órgãos fracionários de tribunais?
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Resposta
A cláusula de reserva de plenário é fundamental para garantir que somente a maioria absoluta dos membros de um tribunal ou órgão especial possa declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Isso assegura a estabilidade e a segurança jurídica das decisões. Os órgãos fracionários não têm essa autoridade, logo, suas decisões que afastam normas sem declarar inconstitucionalidade desrespeitam essa cláusula.Exemplo: Suponha que um tribunal, em uma decisão consensual de um grupo de três juízes, decida não aplicar uma lei federal inovadora, mesmo sem declarar sua inconstitucionalidade. Essa atuação viola a cláusula de reserva de plenário, pois apenas um colegiado maior poderia tomar essa decisão formalmente. Assim, a legislação continua válida até que um órgão com essa competência se pronuncie.
Fórmula:
\text{Inconstitucionalidade} = \text{Decisão}\ \text{Orgão}\ \text{Plenário} \Rightarrow \text{Maioria}\ \text{Absoluta}
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103521
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