Flashcard FC108164
Quem possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo nos tribunais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quem possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo nos tribunais?
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Resposta
Plenário ou órgão especial, com maioria absoluta, e decisão de órgão fracionário que afasta aplicação sem declarar inconstitucionalidade viola essa reserva, vedada pela Súmula Vinculante 10.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103522
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