Flashcard FC108167
O credor de precatório pode ceder seu crédito a terceiros sem a concordância do devedor?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O credor de precatório pode ceder seu crédito a terceiros sem a concordância do devedor?
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Resposta
Sim.Independentemente da anuência, a cessão é válida, cabendo comprovar e registrar a transferência para efeitos de recebimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103525
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