Flashcard FC108168
A União pode assumir dívidas de precatórios de estados mediante a criação de uma lei específica?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A União pode assumir dívidas de precatórios de estados mediante a criação de uma lei específica?
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Resposta
A Constituição permite que a União assuma dívidas de precatórios de estados desde que isso ocorra por meio de uma lei específica para tal.Exemplo: Suponha que um município enfrente dificuldades financeiras e tenha uma dívida significativa em precatórios. O governo federal, visando ajudar esse município, cria uma lei que permite a assunção dessa dívida. Assim, o município pode continuar a prestar serviços essenciais à população, enquanto a União gerencia o pagamento dos precatórios.
Veja como foi cobrado:
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