Flashcard FC108169
Quais formas de pagamento a Fazenda Pública deve utilizar para cumprir sentenças judiciais reconhecidas contra ela?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais formas de pagamento a Fazenda Pública deve utilizar para cumprir sentenças judiciais reconhecidas contra ela?
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Resposta
Por meio de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme o valor, e, em casos de indébito tributário, por compensação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103527
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