Flashcard FC108170
Quais débitos das Fazendas Públicas ficam fora do regime de precatórios?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais débitos das Fazendas Públicas ficam fora do regime de precatórios?
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Resposta
Débitos de pequeno valor, pagos como RPV, observados os limites e requisitos legais, inclusive quando o credor for o Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103528
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em