Flashcard FC108171
Os créditos de precatórios podem ser usados para amortizar dívidas vencidas e vincendas com concordância das partes?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os créditos de precatórios podem ser usados para amortizar dívidas vencidas e vincendas com concordância das partes?
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Resposta
Sim, podem, desde que aceitos por ambas as partes, e apenas nas hipóteses taxativas, como contratos de refinanciamento, garantias a outro ente, parcelamentos tributários e obrigações por descumprimento de prestação de contas ou desvio de recursos.Veja como foi cobrado:
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