Flashcard FC108172
As sentenças que geram precatórios devem ser transitadas em julgado?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As sentenças que geram precatórios devem ser transitadas em julgado?
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Resposta
Sim. Apenas sentenças transitadas em julgado geram precatório, decisões não definitivas não podem ser inscritas no orçamento como precatórios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103530
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