Flashcard FC108173
A prioridade para débitos alimentícios aplica-se ao regime de precatórios ou aos pagamentos de pequeno valor?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A prioridade para débitos alimentícios aplica-se ao regime de precatórios ou aos pagamentos de pequeno valor?
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Resposta
Aplica-se apenas ao regime de precatórios, não aos pagamentos de pequeno valor, que seguem procedimento diverso.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103531
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