Flashcard FC108174
Quais critérios tornam uma empresa pública apta ao regime de precatórios?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais critérios tornam uma empresa pública apta ao regime de precatórios?
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Resposta
Prestar serviço público próprioAtuar em natureza não concorrencial
Não ter finalidade de lucro
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103532
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em