Flashcard FC108176
Qual é a ordem que deve ser seguida nos pagamentos de precatórios devidos pela Fazenda Pública?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é a ordem que deve ser seguida nos pagamentos de precatórios devidos pela Fazenda Pública?
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Resposta
Os pagamentos de precatórios devem ser realizados de forma rigorosamente cronológica, respeitando a ordem de apresentação, salvo exceções previstas em lei para valores de pequeno montante.Para ilustrar, pense em um caso em que um cidadão ganha uma ação judicial contra a Fazenda Pública e aguarda o pagamento da quantia devida. Mesmo que haja um outro pagamento que possa parecer mais urgente, o Estado não poderá priorizar esse pagamento em detrimento do primeiro, respeitando assim a ordem em que as solicitações foram apresentadas. Isso garante que todos os credores sejam tratados de forma igualitária e mantém a transparência nas finanças públicas.
Exemplo:
Se um juiz determina que o estado deve pagar R$ 10.000,00 a um credor em agosto, e outro juiz determina que o estado deve pagar R$ 5.000,00 a outro credor em setembro, o estado deve primeiro pagar o credor de R$ 10.000,00, independentemente do valor do segundo pagamento, porque a solicitação do primeiro foi feita antes.
Veja como foi cobrado:
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