Flashcard FC108178
O credor pode converter precatório em aquisição de bem imóvel público do mesmo ente quando houver previsão legal e o crédito for líquido e certo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O credor pode converter precatório em aquisição de bem imóvel público do mesmo ente quando houver previsão legal e o crédito for líquido e certo?
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Resposta
SimRequisitos: crédito líquido e certo, previsão legal do ente, imóvel pertencente ao mesmo ente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103536
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em