Flashcard FC108180
Quais são as principais características da ordem cronológica de pagamento de precatórios pelas fazendas públicas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quais são as principais características da ordem cronológica de pagamento de precatórios pelas fazendas públicas?
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Resposta
A ordem cronológica de pagamento de precatórios garante que todos os credores sejam tratados de forma equitativa, com os débitos alimentares tendo prioridade, conforme as determinações constitucionais.Exemplo: Suponha que um cidadão tenha ganho uma ação judicial contra a fazenda pública, e seu precatório foi apresentado. Se, na mesma lista, houver outros precatórios de diferentes credores, a fazenda pública deve pagar na ordem em que os precatórios foram apresentados. Se houver um precatório referente a pensões alimentares, este terá que ser pago antes dos demais precatórios, respeitando assim a prioridade garantida pela Constituição.
Veja como foi cobrado:
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