Flashcard FC108186
O que é necessário para que uma reclamação constitucional tenha cabimento em relação a decisões do Supremo Tribunal Federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que é necessário para que uma reclamação constitucional tenha cabimento em relação a decisões do Supremo Tribunal Federal?
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Resposta
A reclamação constitucional exige uma aderência precisa entre o ato questionado e a decisão paradigma, ou seja, deve haver uma comparação clara e direta entre eles.Por exemplo, se um tribunal inferior decide de forma contrária a uma decisão já proferida pelo STF sobre a inconstitucionalidade de uma lei, a parte interessada pode entrar com uma reclamação constitucional para restabelecer a autoridade da decisão do STF. Isso só será cabível se a decisão inferior realmente ferir os fundamentos claros da decisão paradigma, não sendo suficiente apenas uma similaridade.
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