Flashcard FC108189
Qual é a competência do Congresso Nacional na análise das contas do Presidente?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a competência do Congresso Nacional na análise das contas do Presidente?
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Resposta
Congresso Nacional aprecia o parecer prévio do TCU e decide pela aprovação ou rejeição das contas, cabendo à Câmara dos Deputados a tomada de contas se não forem apresentadas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103547
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