Flashcard FC108191
Qual é a competência do Supremo Tribunal Federal no processo de extradição?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é a competência do Supremo Tribunal Federal no processo de extradição?
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Resposta
O STF processa e julga pedidos de extradição para examinar a legalidade e proteger direitos fundamentais, não decide controvérsias entre Estados por tratado, a entrega final cabe ao Presidente da República.Veja como foi cobrado:
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