Flashcard FC108196
O que caracteriza a competência do Supremo Tribunal Federal em relação às normas editadas pelo Distrito Federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O que caracteriza a competência do Supremo Tribunal Federal em relação às normas editadas pelo Distrito Federal?
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Resposta
O Supremo Tribunal Federal não possui competência para julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra normas do Distrito Federal que derivam de suas competências municipais. Isso acontece porque, segundo a Constituição, a análise de inconstitucionalidade deve se restringir a leis ou atos normativos da esfera federal ou estadual.Exemplo: Se uma lei municipal que estabelece regras sobre o zoneamento urbano for criada pelo Distrito Federal, essa norma não poderá ser questionada diretamente no STF quanto à sua constitucionalidade, uma vez que se trata de matéria que se insere nas competências municipais, em vez de competências estaduais ou federais.
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