Flashcard FC108206
O Conselho Nacional de Justiça tem competência para aplicar sanções a todos os servidores do Poder Judiciário?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O Conselho Nacional de Justiça tem competência para aplicar sanções a todos os servidores do Poder Judiciário?
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Resposta
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem competência disciplinar sobre todos os servidores do Poder Judiciário. Sua atuação é limitada à fiscalização dos magistrados.Para entender essa delimitação, considere a seguinte situação: Assim como a Constituição estabelece que apenas o CNJ pode presidir a fiscalização das funções dos juízes, a responsabilidade disciplinar dos servidores do Judiciário é atribuída aos próprios tribunais, de acordo com suas normas internas. Exemplo:
Imagine que um servidor de um tribunal comete uma infração disciplinar. Em vez de ser julgado pelo CNJ, esse servidor será avaliando conforme as regras e códigos de conduta que o tribunal em questão estabeleceu.
Veja como foi cobrado:
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