Flashcard FC108207
Qual é o alcance do controle do STF sobre decisões disciplinares do CNJ?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o alcance do controle do STF sobre decisões disciplinares do CNJ?
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Resposta
Controle restrito à legalidade e à constitucionalidade, sem reavaliação do mérito fático-probatório, salvo ilegalidade, abuso de poder ou vícios formais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103565
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