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Flashcard FC108221

O CNJ tem competência exclusiva para a supervisão orçamentária da Justiça Federal?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103 B da CF/1988), responda:

O CNJ tem competência exclusiva para a supervisão orçamentária da Justiça Federal?
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Resposta

Não. A Constituição atribui ao CJF a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, cabendo ao CNJ atuação concorrente e coordenadora, preservando a primazia do CJF.






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