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Flashcard FC108223

Qual é a natureza da competência do Conselho Nacional de Justiça?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2017

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103 B da CF/1988), responda:

Qual é a natureza da competência do Conselho Nacional de Justiça?
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Resposta

Administrativa, destinada ao controle administrativo e financeiro do Judiciário e à apuração disciplinar de magistrados, sem poder jurisdicional para decidir o mérito de litígios.





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