Flashcard FC108231
Qual o juízo competente para mandado de segurança impetrado contra acórdão de tribunal de contas estadual?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o juízo competente para mandado de segurança impetrado contra acórdão de tribunal de contas estadual?
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Resposta
Tribunal de Justiça do Estado, o STJ não possui competência originária.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103589
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