Flashcard FC108233
O que é necessário que o recorrente demonstre ao interpor um recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que é necessário que o recorrente demonstre ao interpor um recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça?
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Resposta
O recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, podendo incluir fundamentos e exemplos que não estão taxativamente previstos no ordenamento jurídico.Exemplo: Um recorrente que deseja contestar uma decisão sobre a aplicação de uma lei que regula a proteção ambiental pode argumentar a relevância da questão, apresentando dados sobre a importância da proteção de uma nova espécie em extinção, mesmo que essa situação específica não esteja expressamente listada na lei, apenas em normativas anteriores ou discussões acadêmicas.
Veja como foi cobrado:
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