Flashcard FC108239
O que a Constituição Federal determina sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça em relação ao julgamento de governadores?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O que a Constituição Federal determina sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça em relação ao julgamento de governadores?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar governadores de Estado e do Distrito Federal em casos de crimes comuns, sem a necessidade de autorização prévia das Assembleias Legislativas.Exemplo: Em casos de um governador que seja acusado de desvio de verbas públicas, a ação penal pode ser iniciada diretamente no STJ, independentemente de qualquer autorização do Legislativo local. Isso garante que a justiça não fique paralisada por questões políticas, promovendo a responsabilidade dos governantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103597
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em