Flashcard FC108248

Qual é a competência dos Tribunais Regionais Federais para o processamento e julgamento de habeas data?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais (arts. 106 a 110 da CF/1988), responda:

Qual é a competência dos Tribunais Regionais Federais para o processamento e julgamento de habeas data?

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Resposta

Competência originária para processar e julgar habeas data contra ato do Tribunal Regional Federal ou de juiz federal.

Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103606

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 18/12/2025

Resposta

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