Flashcard FC108249
Quais são as normas que regem a competência dos Tribunais Regionais Federais em relação ao Ministério Público?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais são as normas que regem a competência dos Tribunais Regionais Federais em relação ao Ministério Público?
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Resposta
A competência dos Tribunais Regionais Federais abrange processar e julgar os crimes comuns e de responsabilidade cometidos por membros do Ministério Público da União que atuam na primeira instância, exceto nas situações relativas à Justiça Eleitoral.Exemplo: Se um procurador que atua na esfera penal comum da Justiça Federal é acusado de um crime, esse caso será analisado pelo Tribunal Regional Federal. Por outro lado, se o mesmo procurador for denunciado por um crime em segundo grau, a competência será do Superior Tribunal de Justiça.
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