Flashcard FC108254
Quando fato previsto na legislação penal comum e no Código Penal Militar se vincula à esfera militar, qual jurisdição é competente para processá-lo e julgá-lo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quando fato previsto na legislação penal comum e no Código Penal Militar se vincula à esfera militar, qual jurisdição é competente para processá-lo e julgá-lo?
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Resposta
Justiça Militar, competente para processar e julgar crimes vinculados à esfera militar, incluindo o conhecimento de habeas corpus.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103612
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