Flashcard FC108256
O que o princípio da reserva legal exige quanto à tipificação dos crimes militares?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O que o princípio da reserva legal exige quanto à tipificação dos crimes militares?
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Resposta
Exige previsão legal específica, tipificação expressa e taxativa, com interpretação estrita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103614
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