Flashcard FC108257
Qual é a competência para o julgamento das contravenções penais, mesmo havendo vínculo com crimes federais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a competência para o julgamento das contravenções penais, mesmo havendo vínculo com crimes federais?
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Resposta
Justiça estadualA conexão processual com crime federal não transfere a competência constitucional.
Veja como foi cobrado:
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