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Flashcard FC108258

Qual a importância da autonomia dos Estados para organizar a justiça estadual?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2019

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Tribunais e Juízes dos Estados (arts. 125 e 126 da CF/1988), responda:

Qual a importância da autonomia dos Estados para organizar a justiça estadual?

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Resposta

Permite aos Estados estruturar sua própria justiça, definir a competência dos tribunais na constituição estadual, e a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça, expressão da auto-organização, observados os princípios e limites da Constituição Federal.






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