Flashcard FC108272
Quais são os requisitos para que uma associação possa impetrar mandado de segurança coletivo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são os requisitos para que uma associação possa impetrar mandado de segurança coletivo?
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Resposta
Para que uma associação possa impetrar mandado de segurança coletivo, ela deve ser legalmente constituída e estar em funcionamento por pelo menos um ano. No entanto, essa exigência não se aplica a sindicatos e partidos políticos com representação no Congresso Nacional.Por exemplo, uma associação de proteção ao meio ambiente pode se impetrar um mandado de segurança se estiver estabelecida formalmente e operando há um ano, visando proteger os interesses coletivos de seus membros. Contudo, um sindicato que representa trabalhadores pode fazê-lo independentemente do tempo de sua existência, devido à sua legitimidade especial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103630
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