Flashcard FC108273
Quem são os legitimados para propor um mandado de segurança coletivo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quem são os legitimados para propor um mandado de segurança coletivo?
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Resposta
Somente partidos políticos com representação no Congresso Nacional, entidades sindicais ou associações legalmente constituídas há pelo menos um ano.Além disso, é importante entender que o mandado de segurança coletivo é um meio de proteção de direitos difusos ou coletivos, como a defesa da saúde pública ou a preservação do meio ambiente. Por exemplo, uma associação ambientalista que visa proteger uma área de reserva natural pode impetrar um mandado de segurança coletivo caso acredite que um ato do governo coloca em risco essa proteção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103631
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em