Flashcard FC108275
Quais são os requisitos para que um partido político tenha legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são os requisitos para que um partido político tenha legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo?
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Resposta
Partido com representação parlamentar, existente no momento da propositura, basta um representante em qualquer Casa do Congresso, perda superveniente não invalida a ação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103633
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