Flashcard FC108276
Quando se admite mandado de segurança contra ato praticado por agente de pessoa jurídica?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando se admite mandado de segurança contra ato praticado por agente de pessoa jurídica?
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Resposta
Admite-se quando há proteção de direito líquido e certo e o agente atua no exercício de atribuições do poder público, ou seja dentro de competências públicas, não cabendo em regra se a atividade for mera autorização sem função pública delegada, salvo exceções quando o ato tiver caráter público efetivo.Veja como foi cobrado:
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