Flashcard FC108277
Quando o mandado de segurança é cabível para proteger direitos fundamentais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando o mandado de segurança é cabível para proteger direitos fundamentais?
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Resposta
Quando houver direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder, inclusive por omissão da autoridade que frustra o exercício do direito.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103635
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