Flashcard FC108282
É cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por empresas públicas ou sociedades de economia mista?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
É cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por empresas públicas ou sociedades de economia mista?
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Resposta
Não, não é cabível contra atos de gestão comercial,
cabe apenas quando a entidade age em atribuições de direito público, como em licitação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103640
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