Flashcard FC108283
Qual requisito essencial para o cabimento do mandado de segurança?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual requisito essencial para o cabimento do mandado de segurança?
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Resposta
Direito líquido e certo, comprovado por prova pré-constituída.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103641
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