Flashcard FC108284
Qual a função da personalidade judiciária de determinados órgãos no mandado de segurança?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual a função da personalidade judiciária de determinados órgãos no mandado de segurança?
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Resposta
Permite que unidades de estatura constitucional ajuízem mandado de segurança para defender prerrogativas e atribuições constitucionais, atuando por procuradorias especiais, sujeitas à verificação da legitimidade ad causam.
Veja como foi cobrado:
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