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Flashcard FC108284

Qual a função da personalidade judiciária de determinados órgãos no mandado de segurança?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2017

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Mandado de Segurança, responda:

Qual a função da personalidade judiciária de determinados órgãos no mandado de segurança?

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Resposta

Permite que unidades de estatura constitucional ajuízem mandado de segurança para defender prerrogativas e atribuições constitucionais, atuando por procuradorias especiais, sujeitas à verificação da legitimidade ad causam.






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