Flashcard FC108285
Em que situação cabe renovação do pedido de mandado de segurança cujo anterior não foi conhecido?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Em que situação cabe renovação do pedido de mandado de segurança cujo anterior não foi conhecido?
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Resposta
Quando a decisão não apreciou o mérito, e o novo pedido for apresentado dentro do prazo decadencial de 120 dias contados da ciência do ato impugnado.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103643
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