Flashcard FC108286
Qual é a condição para a utilização do mandado de injunção como remédio constitucional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a condição para a utilização do mandado de injunção como remédio constitucional?
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Resposta
O mandado de injunção é cabível quando há a ausência de norma regulamentadora que impeça o exercício de direitos e garantias fundamentais.O mandado de injunção serve para garantir que o cidadão possa efetuar o pleno exercício de seus direitos, mesmo quando faltam diretrizes legais que possibilitem tal exercício. Por exemplo, imagine que a Constituição garante um direito ao trabalho, mas a ausência de uma lei específica que regulamente as condições desse trabalho impede que indivíduos possam realmente executá-lo. Nesse caso, o mandado de injunção poderia ser utilizado para solicitar que o Estado adote as medidas necessárias à regulamentação desse direito, permitindo que as pessoas possam trabalhar conforme o que foi garantido constitucionalmente.
Veja como foi cobrado:
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